Questão 2623986

A Constituição Federal veda o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.

A contratação de operações de crédito em montante superior às despesas de capital só poderá acontecer com anuência do Poder Legislativo, através do quórum simples.

É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro.

A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Decreto-Lei N. 201/1967.