Questão 2623984

A moratória não aproveita aos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do terceiro em benefício daquele.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

O Pagamento do crédito tributário pode ser efetuado por vale postal.

Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição.