Questão 2623983

Para o Direito Financeiro Tributos são: Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria.

As operações de crédito são receitas orçamentárias e as operações de crédito por antecipação são receitas extraorçamentárias.

É vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio do Servidor Público.

Classificam-se como transferências voluntárias da União, pagas como compensação aos danos causados em seus territórios na extração do petróleo.