Questão
ID 2623979Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Tributação Conjunta de Mercadorias e Serviços
Ano: 2020 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop
Analise as assertivas a seguir:
I - A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional.
II - A cobrança do Imposto de Renda mês a mês, pelo sistema de bases correntes, não descaracteriza a complexidade o fato gerador, findo em 31 de dezembro de cada ano.
III - Não há retroatividade de lei que verse sobre tributo, seja a lei melhor ou pior.
Assinale a alternativa correta: