Questão 2623978

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstancias formais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprias.

Salvo disposição de lei em contrário considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio Jurídico a evento futuro e incerto.

Quando o contribuinte usa de meios lícitos para fugir da tributação ou toma-la menos onerosa, tem-se, para a maioria da doutrina, a elisão fiscal.