Questão 2623976

A proteção ao meio ambiente é um limite formal implícito à edição de medida provisória, ainda que não conste expressamente no elenco das limitações previstas no art. 62, §1, da CF/88.

O particular que deposita resíduos tóxicos em seu terreno, expondo-os a céu aberto, em local onde, apesar da existência de cerca e de placas de sinalização informando a presença de material orgânico; o acesso de outros particulares seja fácil, consentido e costumeiro, responde objetivamente pelos danos sofridos por pessoa que, por conduta não dolosa, tenha sofrido, ao entrar na propriedade, graves queimaduras decorrentes de contato com os resíduos.

Normas municipais podem prever multas para os proprietários de veículos que emitem fumaça acima dos padrões aceitáveis.

É inconstitucional a lei municipal que proíbe, sob qualquer forma, o emprego de fogo para fins de limpeza e preparo do solo no referido município, inclusive para preparo do plantio e para a colheita de cana-de-açúcar e de outras culturas.