Questão 2623974

Direito Tributário · 2020

Questão

ID 2623974

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Leis Complementares

Ano: 2020 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop

Analise as assertivas que seguem:

I - O Código Tributário Nacional tem força de Lei Complementar desde 15 de março de 1967.

II - Competência Tributária é o poder constitucionalmente atribuído de editar leis que instituam tributos.

III - Em sentido estrito, a competência tributária é política.

Assinale a alternativa correta: