Questão 2623969

As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como tato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de as respectivas atribuições, é instituída para custear Obras públicas de qual decorrerá valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa a ser realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultará para cada imóvel beneficiado.

à União poderá instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ou que importe distinção ou preferência em favor de determinado Estado ou Município, apenas se fundado no combate à desigualdade regional, previsto no art. 3, III da Constituição-Federal.

O lançamento reporta-se à data da ocorrência do· fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.