Questão 2623967

O Congresso Nacional, ouvidos a mesa e cada casa, designará Comissão composta de cinco de seus membros para acompanhar e fiscalizar a execução das medidas referentes ao estado de defesa e ao estado de sitio.

Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo seu executor, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

O decreto do estado de sítio indicará sua duração, as normas necessárias a sua execução, as áreas a serem abrangidas e as garantias constitucionais que ficarão suspensas e o executor das medidas específicas.

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.