Questão 2623962

Embora a Inconstitucionalidade por Arrastamento somente possa ser aplicada em casos de estreita vinculação normativa trata-se de uma exceção ao princípio da inércia, no qual o magistrado está limitado pelo pedido da parte autora.

Na Inconstitucionalidade progressiva, se a Lei se transformou em inconstitucional com o passar do tempo, a decisão de inconstitucionalidade deve retroagir somente até o momento em que se deu essa transformação.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Tendo em vista que o controle concentrado de constitucionalidade das leis se dá por meio de um processo objetivo, sem qualquer significação econômica, a indicação de valores das causas deve ser para fins fiscais.