Questão 2623952

Sendo um dano causado por uma entidade prestadora de serviços públicos, somente é passivei a responsabilização do Estado após o esgotamento das tentativas de pagamento por parte da empresa pelos prejuízos causados.

O STJ pacificou o entendimento de que, o Estado responde inclusive por atos de terceirizados, contratados por interposta pessoa para prestar serviços nos órgãos públicos.

O particular tem a possibilidade de ajuizar a ação diretamente contra o servidor, suposto causador do dano, contra o Estado ou contra ambos, se assim desejar. A avaliação quanto ao ajuizamento da ação contra o servidor público ou contra o Estado deve ser decisão do suposto lesado. Se, por um lado o particular abre mão do sistema de responsabilidade objetiva do Estado, por outro também não se sujeita ao regime de precatórios.

A responsabilidade decorrente de má execução da obra se dá pelo simples fato de a obra existir, visto que, poderá vir a causar um dano ao particular.