Questão 2623945

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2623945

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - do Acordo de Leniência

Ano: 2020 Banca: METODO - Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura Municipal de Sinop

Acerca do Acordo de Leniência, Assinale a alternativa em desacordo com a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13).

Alternativa A:
A celebração do acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.
Alternativa B:
Não importará em reconhecimento da prática do ato ilícito investigado a proposta de acordo de leniência rejeitada.
Alternativa C:
O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.
Alternativa D:
Em caso de descumprimento do acordo de leniência, a pessoa jurídica ficará impedida de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos contados do conhecimento pela administração pública do referido descumprimento.