Questão 2623719

Direito Administrativo · 2016

Questão

ID 2623719

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo III - do Processo Disciplinar

Ano: 2016 Banca: Fundação de Apoio à UNESPAR Órgão: Câmara Municipal de Doutor Ulysses

O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Alternativa B:
O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.
Alternativa C:
A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Alternativa D:
O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.

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