Questão 2623716

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.

Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.

Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.

O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.