Questão 2623654

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2623654

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Serviço de Água e Esgotos de Pirassununga

Segundo a Lei Federal nº 14.133/2021, quais são os contextos nos quais esta legislação não se aplicará:

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