Questão
ID 2623347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans
Importante atribuição da Administração Pública está contida no conceito de poder regulamentar. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.
I.O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua efetiva aplicação.
II.O poder regulamentar pode inovar no ordenamento jurídico em qualquer situação, sem restrições.
III.O poder regulamentar é inserido no conceito mais amplo de poder normativo, com a finalidade de permitir a fiel execução das leis.
Está correto o que se afirma em