Questão 2623347

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2623347

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans


Importante atribuição da Administração Pública está contida no conceito de poder regulamentar. Sobre esse assunto, analise as afirmativas a seguir.

I.O poder regulamentar é uma prerrogativa da Administração Pública para editar atos gerais, complementando as leis e permitindo sua efetiva aplicação.

II.O poder regulamentar pode inovar no ordenamento jurídico em qualquer situação, sem restrições.

III.O poder regulamentar é inserido no conceito mais amplo de poder normativo, com a finalidade de permitir a fiel execução das leis.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2623347
Pular para o conteúdo principal