Questão 2623329

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2623329

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Lei nº 11.107/2005 - Consórcios Públicos

Ano: 2024 Banca: UNIBAVE Órgão: Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Orleans


A Lei n. 11.107/05 instituiu os denominados consórcios públicos, instrumentos que se destinam à cooperação entre os entes da Administração. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.

I.A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

II.O consórcio público constituirá associação pública ou pessoa jurídica de direito privado.

III.É válida a cláusula do contrato de consórcio que preveja determinadas contribuições financeiras ou econômicas de ente da Federação ao consórcio público, exceto a doação, destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis e as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2623329
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