Questão 2623259

Conforme o Art. 3 do Regulamento do SAMAE, autarquia Municipal criada pela Lei nº 428, de 02 de fevereiro de 1972, compete ao SAMAE:

I - Exercer com exclusividade todas as atividades administrativas e técnicas que se relacionem com os serviços públicos de água e esgotos do município de Orleans-SC.

II - O assentamento de canalizações e coletores e a instalação de equipamentos e a execução de derivações serão efetuadas pelo SAMAE ou por terceiros devidamente autorizados, sem prejuízo do que dispõem as posturas municipais e/ou a legislação aplicável.

III - As canalizações e coletores, as derivações e as instalações assim construídos, são patrimônio da Prefeitura Municipal de Orleans.

IV - A operação e manutenção dos sistemas de água e de esgoto, compreendendo todas as suas instalações, serão executadas exclusivamente pelo SAMAE.

V - Na ocorrência de incêndio, o Corpo de Bombeiros terá competência de operar os registros de abastecimento de água.

Assinale a alternativa correta.