Questão
ID 2623208Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Câmara Municipal de Ipiranga do Norte
Segundo FERREIRA FILHO, sobre o veto parcial, analisar os itens abaixo:
I. Consiste na impugnação de uma parcela de um texto aprovado pelo Legislativo e sua devolução à reapreciação por aquele, como no veto comum.
II. Incide apenas sobre a lei orçamentária, e não sobre qualquer lei.