Questão
ID 262302Disciplina: Direito Previdenciário
Assuntos: Lei Nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, Lei nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)
Ano: 2020 Banca: IDIB - Instituto de Desenvolvimento Institucional Brasileiro Órgão: Prefeitura Municipal de Xinguara
A Lei Orgânica da Assistência Social determina que compete à União