Questão 2622975

em virtude de sentença judicial, ou mediante processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial com trânsito em julgado.

em virtude de processo administrativo em que lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

em virtude de sentença judicial, após processo administrativo sem que se tenha assegurado a ampla defesa.