Questão 2622863

O Estatuto dos Servidores Públicos é a norma que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos civis, isto é, as pessoas legalmente investidas em cargo público de entidade integrante da Administração Pública Direta, de autarquias e de fundações públicas.

(https://blog.unyleya.edu.br/vox-juridica/dicas-de-estudo4/estatuto-dos-servidores-publicos-pontos-de-atencao)

Nesse contexto, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Um dos pontos mais relevantes do regime jurídico dos servidores públicos é a estabilidade a eles conferida pelo regime jurídico aplicável.

II – A estabilidade é um direito outorgado aos servidores estatutários, investidos por meio da aprovação em concurso público, de permanecer no serviço público.

III – O direito à estabilidade não é automaticamente conferido a todo e qualquer ocupante de cargo público.

IV – O direito à estabilidade só é conferido após o decurso do prazo de 3 (três) anos de efetivo exercício do serviço público.