Questão 2622377

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2622377

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Desapropriação Indireta

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: IPE Saúde - Rio Grande do Sul

Acerca do instituto da desapropriação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A ação de desapropriação indireta possui natureza pessoal.
Alternativa B:
O prazo prescricional, na hipótese de desapropriação indireta na qual a Administração realizou obras e serviços de caráter produtivo, é de 10 (dez) anos.
Alternativa C:
No âmbito de ação de indenização por desapropriação indireta, os honorários periciais devem ser adiantados pelo ente desapropriante, ainda que requerida a perícia pelo desapropriado.
Alternativa D:
Não se aplicam às desapropriações indiretas, para a fixação de honorários advocatícios, os limites percentuais estabelecidos no Art. 27, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 (entre 0,5% e 5%).
Alternativa E:
A limitação administrativa equivale à desapropriação, uma vez que em ambas há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização.