Questão
ID 2622346Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2020 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gurinhém
Segundo a doutrina, são limitações constitucionais ao poder de tributar: