Questão 2622172

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

E vedada a realização de despesa sem prévio empenho, sendo dispensada a emissão da nota de empenho nos casos especiais previstos na legislação específica.

A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

Não é permitida à redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, ainda que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.