Questão
ID 2621564Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2017 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mesópolis
Analise as proposições seguintes.
I. A iniciativa privada não poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo que em caráter complementar.
II. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
III. O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
Estão corretas as proposições contidas em