Questão 2621396

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2621396

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Teoria do Órgão ou da Imputação

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Considerando-se os princípios explícitos e implícitos da Administração Pública brasileira, é correto afirmar que

Alternativa A:
os princípios constitucionais implícitos estão submetidos aos princípios constitucionais explícito
Alternativa B:
o princípio explícito da legalidade antecede e prevalece sobre os demais princípios explícitos.
Alternativa C:
o princípio da moralidade está estritamente atrelado ao princípio da ilegalidade, ou seja, um ato só é imoral caso ele seja ilegal também.
Alternativa D:
o princípio da autotutela permite à Administração Pública rever os seus próprios atos, revogando-os quando ilegais e anulando-os quando inconvenientes e inoportunos.
Alternativa E:
os atos de um agente público devem ser imputados ao órgão público, e não ao agente público, em razão da Teoria do Órgão.