Questão 2621324

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2621324

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Da Indisponibilidade dos Bens

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Segundo o disposto na Lei n^o 8.429/92 e suas alterações, a indisponibilidade de bens do réu na ação de improbidade administrativa

Alternativa A:
pode ser pedida a qualquer momento, mas dependerá de representação ao Ministério Público pelo órgão público lesado.
Alternativa B:
pode ser decretada de ofício pelo juiz, mas a sua efetivação ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão.
Alternativa C:
não pode ser decretada sobre a quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança.
Alternativa D:
pode ser decretada sobre valores encontrados em conta corrente e aplicações financeiras até o limite de 100 (cem) salários mínimos.
Alternativa E:
pode recair sobre veículos de via terrestre, bens móveis e imóveis, inclusive sobre bem de família, independentemente de origem de sua aquisição.