Questão 2621323

Sempre que possível, os impostos e taxas terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, sendo que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência da União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.

A União, mediante lei, poderá instituir empréstimos compulsórios, entre outras hipóteses, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de grave crise econômica.

As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação e também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços.

Os Estados poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, facultada a sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.