Questão 2621317

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2621317

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Normas Limitadas de Caráter Programático ou Normas Programáticas

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais programáticas.

Alternativa A:
A doutrina pátria moderna prega que as normas programáticas têm eficácia plena e aplicabilidade imediata.
Alternativa B:
Dependem de aprovação de legislação para que possam ter o efeito de revogar a legislação e atos anteriores contrários a elas.
Alternativa C:
Elas não têm o condão de criar ou garantir direitos aos seus destinatários.
Alternativa D:
A omissão legislativa em relação a elas gera a responsabilidade objetiva do Estado e que independe da demonstração de culpa.
Alternativa E:
Estabelecem um dever político para o legislador cumprir e condicionam o poder discricionário da Administração e do Poder Judiciário.