Questão
ID 2621248Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
O Plano Diretor de um município brasileiro criou mecanismos a serem regulamentados em lei específica, segundo os quais áreas determinadas do município, hoje situadas na zona rural, poderão vir a ser tornadas urbanas, mediante pagamento de contrapartida prestada pelo beneficiário.
Nos termos do Estatuto da Cidade, trata-se de aplicação do instrumento denominado