Questão
ID 2621084Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
O ato administrativo que permite ao interessado, mediante o preenchimento de exigências técnicas e legais a critério da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano, a realização de atividade, serviço ou utilização de determinados recursos naturais, dentre outros, intervenção em área de preservação permanente, supressão de vegetação e corte de árvores isoladas, se refere a: