Questão 2621030 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 2621030

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema

Adolescente, 13 anos de idade, sexo feminino, é atendida em uma Unidade Básica de Saúde referindo que foi vítima de uma violência sexual, perpetrada por um vizinho, sexo masculino, com 18 anos de idade. Adolescente refere que o suposto agressor, passou a mão em suas partes íntimas contra a sua vontade. Diante de casos de violências contra a população pediátrica, o médico deve conhecer o que a legislação sobre a conduta nessas situações. É correto afirmar que

Alternativa A:
a comunicação imediata é obrigatória apenas para os casos confirmados de violência.
Alternativa B:
além das diversas modalidades de maus tratos, como o abuso sexual, a comunicação também é obrigatória para os castigos físicos e os tratamentos que humilham ou ridicularizam adolescentes.
Alternativa C:
a comunicação é obrigatória ao Conselho Tutelar mais próximo da Unidade de Saúde que está fazendo o atendimento da paciente.
Alternativa D:
a comunicação não é obrigatória nessa situação de uma pessoa com mais de 12 anos de idade.
Alternativa E:
como não houve conjunção carnal ou ato libidinoso, não se configura violência o que ocorreu com essa adolescente e, portanto, não há necessidade de comunicação ao Conselho Tutelar.

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Questão 2621030

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