Questão
ID 2620993Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Disposições Gerais ou Objetivos e Financiamento da Seguridade Social (Artigos 194 e 195 da CF)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
A Seguridade Social foi definida na Constituição Federal de 1988 como um sistema de ampla proteção social a todos os cidadãos brasileiros. As três áreas da Seguridade Social são: a Saúde (como direito de todos), a Previdência (direito de quem a ela contribui) e a Assistência Social (de quem dela necessite).
De acordo com o artigo 194 (parágrafo único, inciso I) da Constituição, ao organizar o Sistema de Seguridade Social, em relação à sua cobertura e atendimento, o poder público deve ter como objetivo