Questão
ID 2620977Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas. Para a execução de medidas de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, o SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo) determina a elaboração de Plano Individual de Atendimento (PIA). Como instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente, o PIA deve ser elaborado com a participação efetiva do adolescente e de sua família, sob a responsabilidade