Questão
ID 2620611Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências dos Municípios
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
Ao Prefeito Municipal compete, exclusivamente, iniciativa das leis que disponham sobre:
I. Criação e extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta, bem como a fixação da respectiva remuneração.
II. Criação e extinção de órgãos da administração direta e indireta.
III. Servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
IV. Autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.
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