Questão 262058 de Direito Constitucional - IDECAN 2026

Questão

ID 262058

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estado de Defesa (Artigo 136 da CF), Presidente e Vice-presidente da República (Artigos 76 a 83 da CF)

Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina

O artigo 136 da Constituição da República de 1988 disciplina o Estado de Defesa. Nos termos do artigo 136, é cabível o Estado de Defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções da natureza. No tocante ao tema Estado de Defesa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Decretado o Estado de Defesa ou a sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.
Alternativa B:
Durante o Estado de Defesa é cabível a decretação da incomunicabilidade do preso.
Alternativa C:
A prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a quinze dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.
Alternativa D:
Se o Congresso Nacional estiver em recesso, será convocado, extraordinariamente, no prazo de dez dias.
Alternativa E:
O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de quinze dias, contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o Estado de Defesa.

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Questão 262058

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