Questão
ID 262042Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Normas de Eficácia Contida, Normas de Eficácia Plena
Ano: 2026 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Polícia Civil de Santa Catarina
O Artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República prevê que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. A Lei nº 9.296/96 regulamentou o tema interceptação das ligações telefônicas. Com base no artigo 5º, inciso XII, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa correta quanto à sua classificação.