Questão
ID 2620387Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guararema
O presidente Michel Temer assinou no dia 16 de fevereiro, um decreto para realizar uma intervenção federal no estado do Rio de Janeiro. O decreto legislativo tem validade imediata e autoriza a União a intervir diretamente no Rio de Janeiro até o dia: