Questão 2620365

O Sistema Municipal de Ensino assegurará às unidades escolares públicas de Educação Básica, progressivos graus de autonomia pedagógica, administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

O atendimento em creches e pré-escolas públicas será gratuito, bem como nas instituições de ensino comunitárias ou filantrópicas conveniadas com o Poder Público Municipal. A Educação Infantil e o Ensino Fundamental serão oferecidos com prioridade sobre quaisquer outros níveis de ensino.

A Educação Infantil será oferecida em: I - creches ou entidades equivalentes, para crianças de até 2(dois) anos de idade; II – pré-escolas, para as crianças de 3(três) a 7(sete) anos de idade.

A gestão democrática no Ensino Público será garantida mediante autonomia pedagógica proporcionada às unidades escolares de Educação Básica, desde que atendido o disposto na legislação pertinente e as seguintes normas: I - criação e funcionamento de Conselhos de Escolas com a participação das comunidades escolar e local; II - participação dos profissionais da Educação na elaboração do projeto político-pedagógico.