Questão
ID 2620302Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Extrema
Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei nº 12.651/2012, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: