Questão
ID 2620282Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo III - dos Contratos de Serviços e Publicidade e da Sua Execução
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Extrema
De acordo com a Lei nº 12.232/10, no capítulo III, que dispõe dos contratos e serviços de publicidade e sua execução, qual das afirmações corresponde ao artigo 17?