Questão
ID 2620246Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Extrema
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:
I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.
III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.
IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.
Está correto o disposto em