Questão 2620246

Direito Tributário · 2018

Questão

ID 2620246

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Atuação Regular (Art. 134 do CTN)

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Extrema


Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões pelas quais forem responsáveis:

I. os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.

II. os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados.

III. os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.

IV. o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio.

Está correto o disposto em

Alternativas da questão 2620246
Pular para o conteúdo principal