Questão
ID 2620149Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 7.437/1985 - Inclui, entre as Contravenções Penais a Prática de Atos Resultantes de Preconceito de Raça, de Cor, de Sexo ou de Estado Civil, Dando Nova Redação à Lei Nº 1.390, de 3 de Julho de 1951 - Lei Afonso Arinos
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aurilândia
Em combate ao racismo e também como reconhecimento de sua existência, fora criada em 1951, a lei que tornou contravenção penal a recusa de hospedar, servir, atender ou receber cliente, comprador ou aluno por preconceito de raça ou de cor. Posteriormente, com a Constituição Federal de 1988, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, tornou o racismo um crime inafiançável.
A lei em destaque foi denominada de: