Questão
ID 2620014Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Complementar Nº 150/2015 - Dispõe sobre o Contrato de Trabalho Doméstico; Altera as Leis no 8.212, de 24 de Julho de 1991, no 8.213, de 24 de Julho de 1991, e no 11.196, de 21 de Novembro de 2005; Revoga o Inciso I do Art. 3o da Lei no 8.009, de 29
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Aurilândia
A legislação brasileira define como trabalho infantil toda atividade laboral desenvolvida por pessoas com idade inferior a 16 anos.
A lei prevê que podem exercer atividades laborais os adolescentes com idades inferiores, mas somente na condição de aprendiz. Já o trabalho doméstico é totalmente vedado para quem não completou: