Questão 2619921

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2619921

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aurilândia

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia, compete ao Município, em comum com a União e o Estado:

Alternativa A:
estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito, na forma definida por lei complementar.
Alternativa B:
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como, publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.
Alternativa D:
organizar e prestar, diariamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que terá caráter essencial e conceder licença a exploração de serviço de táxi, em como, fixa os pontos de estabelecimento.