Questão
ID 2619867Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aurilândia
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Aurilândia, cabe privativamente ao município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I. legislar sobre assuntos de interesse local.
II. suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
III. elaborar os orçamentos anual e plurianual de investimentos.
IV. criar, organizar, suprimir e fundir distritos, observada a legislação estadual.
As atribuições corretas estão contidas em