Questão 2619853

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 2619853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2018 Banca: CONSESP Concursos Órgão: Câmara Municipal de Aurilândia


Nos termos da Lei Orgânica do Município de Aurilândia, analise as proposições seguintes.

I. É terminantemente proibido ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles os seus representantes, relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse publico.

II. É facultado ao município recusar fé aos documentos públicos.

III. É permitido ao município doar bens imóveis de seu patrimônio, ou constituir sobre eles ônus real, ou conceder isenções fiscais ou remissões de dívidas, independentemente de interesse público, sem autorização da câmara municipal.

IV. É facultado ao município subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos pertencentes aos cofres públicos, propaganda político-partidária.

Está correto, APENAS, o que se propõe em

Alternativas da questão 2619853
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