Questão 2619400

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, lei 8060/90, define no art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;

II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;

III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;

IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

As assertivas CORRETAS são: