Questão
ID 2619384Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Emendas à Constituição ou Poder Constituinte Derivado Reformador (Artigo 60 da CF)
Ano: 2017 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Ipira
O Governo Federal enviou para o Congresso Nacional, em junho de 2016, uma proposta de emenda constitucional para a criação de um teto para os gastos públicos para os próximos 20 anos, a partir de 2017, que ficou conhecida como a PEC dos gastos públicos. Este tema foi da PEC nº ____ .
Assinale a alternativa correta.